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Qual obrigação a pessoa privada de liberdade submetida ao Conselho Disciplinar tem quando for intimada para audiência?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual obrigação a pessoa privada de liberdade submetida ao Conselho Disciplinar tem quando for intimada para audiência?
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Resposta

Comparecer a todas as audiências às quais for intimada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Quando submetida ao Conselho Disciplinar, a pessoa privada de liberdade observará, além dos deveres previstos no art. 39 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, as seguintes regras:

I - comparecer a todas as audiências, quando intimada;

II - falar sempre a verdade, quando interrogada;

III - cumprir as sanções impostas pelo Conselho Disciplinar; e

IV - seguir as determinações das autoridades competentes.

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