Flashcard FC775336
Qual garantia processual permite à pessoa privada de liberdade utilizar todos os meios e recursos legais para se defender?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual garantia processual permite à pessoa privada de liberdade utilizar todos os meios e recursos legais para se defender?
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Resposta
A garantia da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Toda pessoa privada de liberdade terá direito à ampla defesa e ao contraditório, com acompanhamento de advogado nos procedimentos disciplinares, podendo recorrer de todas as decisões ao presidente do Conselho Disciplinar.
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