Flashcard FC775337
Qual garantia assegura à pessoa privada de liberdade o direito de ser informada das acusações e de se manifestar antes de qualquer decisão?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual garantia assegura à pessoa privada de liberdade o direito de ser informada das acusações e de se manifestar antes de qualquer decisão?
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Resposta
O contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Toda pessoa privada de liberdade terá direito à ampla defesa e ao contraditório, com acompanhamento de advogado nos procedimentos disciplinares, podendo recorrer de todas as decisões ao presidente do Conselho Disciplinar.
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