Flashcard FC775338
Em quais procedimentos a pessoa privada de liberdade tem direito a acompanhamento por advogado?
Legislação Penitenciária Estadual
Em quais procedimentos a pessoa privada de liberdade tem direito a acompanhamento por advogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nos procedimentos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Toda pessoa privada de liberdade terá direito à ampla defesa e ao contraditório, com acompanhamento de advogado nos procedimentos disciplinares, podendo recorrer de todas as decisões ao presidente do Conselho Disciplinar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em