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Quem é titular dos direitos à ampla defesa e ao contraditório?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem é titular dos direitos à ampla defesa e ao contraditório?

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Resposta

Toda pessoa privada de liberdade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Toda pessoa privada de liberdade terá direito à ampla defesa e ao contraditório, com acompanhamento de advogado nos procedimentos disciplinares, podendo recorrer de todas as decisões ao presidente do Conselho Disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 27/07/2026

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