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Descumprir as normas para visitação social configura que tipo de falta disciplinar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Descumprir as normas para visitação social configura que tipo de falta disciplinar?
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Resposta

Descumprir as normas para visitação social constitui falta disciplinar de natureza leve.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - Constitui falta disciplinar de natureza leve:

I - atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitante;

II - emprego de linguagem desrespeitosa;

III - apresentar-se de forma irreverente diante do gestor do estabelecimento prisional, funcionários, visitantes ou outras pessoas;

IV - executar, sem autorização, o trabalho de outrem;

V - descuidar da higiene pessoal;

VI - lavar ou secar roupa em local não permitido;

VII - descumprir prescrição médica;

VIII - fazer refeições em locais não permitidos;

IX - conversar através de janela, guichê, setor de trabalho ou local não permitido;

X - descumprir as normas para visitação social; ou

XI - comportar-se de forma inamistosa durante a prática desportiva.

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