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Que uso indevido de material de serviço configura falta disciplinar de natureza média?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Que uso indevido de material de serviço configura falta disciplinar de natureza média?
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Resposta

Usar material de serviço para finalidade diversa da prevista constitui falta disciplinar de natureza média.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Constitui falta disciplinar de natureza média:

I - deixar de acatar decisões superiores;

II - imputar falsamente fato ofensivo à administração, a servidores, a pessoa privada de liberdade ou a paciente;

III - dificultar a averiguação, ocultando fato ou coisa relacionada com a falta de outrem;

IV - manter na cela objetos não permitidos;

V - abandonar o trabalho, sem permissão;

VI - praticar ato libidinoso, obsceno ou gesto indecoroso;

VII - praticar jogo previamente não permitido;

VIII - provocar, mediante intriga, discórdia entre servidores, pessoa privada de liberdade ou pacientes, para satisfazer interesse pessoal ou de terceiro e/ou causar tumulto;

IX - colocar outra pessoa privada de liberdade ou paciente à sua submissão ou de grupo, em proveito próprio ou alheio;

X - confeccionar, portar ou utilizar chave ou instrumento de segurança do estabelecimento, salvo quando autorizado;

XI - utilizar material, ferramenta ou utensílios do estabelecimento em proveito próprio ou alheio, sem autorização;

XII - desviar material de trabalho, de estudo, de recreação e outros para local indevido;

XIII - usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista;

XIV - recusar-se a deixar a cela quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;

XV - deixar de frequentar, sem justificativa, as aulas em que esteja matriculado;

XVI - maltratar animais;

XVII - alterar ou fazer uso indevido de documentos ou cartões de identificação fornecidos pela administração, para transitar no interior do estabelecimento ou fora dele, pessoalmente ou para uso de terceiro, com o mesmo fim;

XVIII - portar, ter em sua guarda ou fazer uso de bebidas com teor alcoólico ou apresentar-se com sinais de embriaguez;

XIX - comunicar-se com pessoa privada de liberdade em regime de isolamento ou entregar-lhe qualquer coisa, sem autorização;

XX - abordar autoridade ou pessoa estranha ao estabelecimento, sem autorização;
[...]

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