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O que a lei estadual considera como faltas de natureza grave no sistema penitenciário?
Legislação Penitenciária Estadual
O que a lei estadual considera como faltas de natureza grave no sistema penitenciário?
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Resposta
A lei estabelece que são consideradas faltas de natureza grave as condutas previstas na Lei Federal de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Constituem faltas de natureza grave aquelas previstas nos arts. 50 a 52 da Lei Federal nº 7.210, de 1984.
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