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As regras que definem faltas de natureza grave também se aplicam à pessoa privada de liberdade provisória?
Legislação Penitenciária Estadual
As regras que definem faltas de natureza grave também se aplicam à pessoa privada de liberdade provisória?
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Resposta
Sim. Aplicam‑se, no que couber, à pessoa privada de liberdade provisória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Comete falta de natureza grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidentes de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 da Lei Federal nº 7.210, de 1984;
VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outras pessoas privadas de liberdade ou com o ambiente externo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa privada de liberdade provisória.
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