Flashcard FC775439
Que documento deve fundamentar a emissão do Atestado de Conduta Carcerária?
Legislação Penitenciária Estadual
Que documento deve fundamentar a emissão do Atestado de Conduta Carcerária?
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Resposta
O histórico disciplinar deve fundamentar a emissão do Atestado de Conduta Carcerária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A conduta da pessoa privada de liberdade será registrada no seu histórico disciplinar, que deverá fundamentar a emissão do Atestado de Conduta Carcerária e integrar o procedimento disciplinar, quando houver.
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