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Qual é o prazo máximo para suspensão de visitas aplicada a faltas leves?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o prazo máximo para suspensão de visitas aplicada a faltas leves?
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Resposta

Até 10 dias corridos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - Constituem sanções disciplinares:

I - Para o caso de faltas leves:

a) advertência verbal;

b) suspensão de visitas por até 10 (dez) dias corridos; e

c) suspensão de regalias;

II - Para o caso de faltas médias:

a) repreensão;

b) suspensão de regalias; e

c) suspensão de visitas de 10 (dez) a 20 (vinte) dias;

III - Para o caso de faltas graves:

a) suspensão de visitas de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias; e

b) isolamento em local adequado, de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A unidade prisional encaminhará ao juízo responsável pela execução penal ou ao juízo processante a comunicação sobre o cometimento de falta média ou grave, com o fim de instruir a aplicação de outras penalidades previstas na Lei Federal nº 7.210, de 1984.

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