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Que conduta constitui rebelião quando houver danos materiais ao estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que conduta constitui rebelião quando houver danos materiais ao estabelecimento prisional?
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Resposta
Ato de indisciplina iniciado pela pessoa privada de liberdade que provoca danos materiais ao prédio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo rebelião no estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, as visitas às pessoas privadas de liberdade ficarão automaticamente suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Considera-se rebelião o ato de indisciplina iniciado pela pessoa privada de liberdade, com danos materiais ao prédio e/ou com a manutenção de reféns, que sujeita a pessoa privada de liberdade ao procedimento disciplinar, sem prejuízo da autuação policial e do processo criminal.
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