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A prática de rebelião afasta a autuação policial e o processo criminal?
Legislação Penitenciária Estadual
A prática de rebelião afasta a autuação policial e o processo criminal?
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Resposta
Não. A prática de rebelião não afasta a autuação policial nem o processo criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - Ocorrendo rebelião no estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do art. 41 da Lei Federal nº 7.210, de 1984, as visitas às pessoas privadas de liberdade ficarão automaticamente suspensas pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. Considera-se rebelião o ato de indisciplina iniciado pela pessoa privada de liberdade, com danos materiais ao prédio e/ou com a manutenção de reféns, que sujeita a pessoa privada de liberdade ao procedimento disciplinar, sem prejuízo da autuação policial e do processo criminal.
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