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Quem não pode ser punido com mais de uma sanção por cada falta?
Legislação Penitenciária Estadual
Quem não pode ser punido com mais de uma sanção por cada falta?
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Resposta
A regra se aplica a qualquer pessoa privada de liberdade, que não pode receber mais de uma sanção por cada falta cometida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Nenhum pessoa privada de liberdade será punida com mais de uma sanção para cada falta cometida.
Parágrafo único. No caso de cometimento de mais de uma falta, na mesma ocasião, a penalidade deve ser correspondente à sanção mais grave.
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