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Quantas sanções podem ser impostas por cada falta cometida por pessoa privada de liberdade?
Legislação Penitenciária Estadual
Quantas sanções podem ser impostas por cada falta cometida por pessoa privada de liberdade?
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Resposta
A lei veda a aplicação de mais de uma sanção por cada falta, permitindo a imposição de apenas uma sanção por falta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Nenhum pessoa privada de liberdade será punida com mais de uma sanção para cada falta cometida.
Parágrafo único. No caso de cometimento de mais de uma falta, na mesma ocasião, a penalidade deve ser correspondente à sanção mais grave.
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