Flashcard FC775459
Como deve ser definida a penalidade quando houver mais de uma falta cometida na mesma ocasião?
Legislação Penitenciária Estadual
Como deve ser definida a penalidade quando houver mais de uma falta cometida na mesma ocasião?
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Resposta
Deve ser aplicada a penalidade correspondente à sanção mais grave entre as faltas cometidas na mesma ocasião.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Nenhum pessoa privada de liberdade será punida com mais de uma sanção para cada falta cometida.
Parágrafo único. No caso de cometimento de mais de uma falta, na mesma ocasião, a penalidade deve ser correspondente à sanção mais grave.
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