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A quem deve ser dirigido o requerimento de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento disciplinar em caso de motins, rebeliões ou fugas em massa?
Legislação Penitenciária Estadual
A quem deve ser dirigido o requerimento de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento disciplinar em caso de motins, rebeliões ou fugas em massa?
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Resposta
O requerimento deve ser dirigido ao superintendente de segurança prisional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O procedimento disciplinar será promovido por provocação de qualquer pessoa ou de ofício pelos servidores do sistema penitenciário.
§ 1º Em caso de falta grave prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984, a pessoa privada de liberdade poderá ser imediatamente isolada por até 10 (dez) dias, sendo-lhe fornecida a cópia da portaria de isolamento, e será comunicado o fato ao juízo de execução penal ou de conhecimento, conforme o caso.
§ 2º Nos casos em que ocorram motins, rebeliões ou fugas em massa, o prazo de conclusão do procedimento disciplinar poderá ser renovado por igual período e por uma única vez, a requerimento do gestor do estabelecimento ao superintendente de segurança prisional.
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