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Qual é o prazo para notificar a pessoa privada de liberdade para que exerça o direito de defesa?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o prazo para notificar a pessoa privada de liberdade para que exerça o direito de defesa?
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Resposta

2 (dois) dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Instaurado o procedimento disciplinar, a pessoa privada de liberdade será notificada em até 2 (dois) dias para exercer o direito de defesa.

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