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Qual é a finalidade da notificação à pessoa privada de liberdade ao instaurar procedimento disciplinar?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é a finalidade da notificação à pessoa privada de liberdade ao instaurar procedimento disciplinar?
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Resposta

Permitir o exercício do direito de defesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Instaurado o procedimento disciplinar, a pessoa privada de liberdade será notificada em até 2 (dois) dias para exercer o direito de defesa.

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