Flashcard FC775485
A contagem do prazo para a realização da instrução do procedimento começa a partir de que marcos temporais?
Legislação Penitenciária Estadual
A contagem do prazo para a realização da instrução do procedimento começa a partir de que marcos temporais?
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Resposta
A contagem inicia a partir da data do fato ou da data da instauração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A autoridade administrativa terá que realizar a instrução do procedimento em até 10 (dez) dias, a contar da data do fato ou da instauração, para realizar a instrução do procedimento, assegurando a presença do advogado e/ou defensor público.
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