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Que garantia de assistência jurídica deve ser assegurada durante a instrução do procedimento?
Legislação Penitenciária Estadual
Que garantia de assistência jurídica deve ser assegurada durante a instrução do procedimento?
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Resposta
Deve ser assegurada a presença de advogado ou de defensor público durante a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - A autoridade administrativa terá que realizar a instrução do procedimento em até 10 (dez) dias, a contar da data do fato ou da instauração, para realizar a instrução do procedimento, assegurando a presença do advogado e/ou defensor público.
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