Flashcard FC775488
Em que momento processual a lei prevê que o direito de defesa deve ser exercido?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que momento processual a lei prevê que o direito de defesa deve ser exercido?
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Resposta
O direito de defesa deve ser exercido após a conclusão da instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O direito de defesa será exercido após a conclusão da instrução, com acesso a prova produzida, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da notificação do advogado e/ou defensor público.
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