Flashcard FC775489
Que garantia de acesso é assegurada para permitir o exercício do direito de defesa?
Legislação Penitenciária Estadual
Que garantia de acesso é assegurada para permitir o exercício do direito de defesa?
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Resposta
É assegurado o acesso à prova produzida para possibilitar o exercício do direito de defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O direito de defesa será exercido após a conclusão da instrução, com acesso a prova produzida, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da notificação do advogado e/ou defensor público.
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