Flashcard FC775490
Qual é o prazo previsto para o exercício do direito de defesa?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é o prazo previsto para o exercício do direito de defesa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo previsto para o exercício do direito de defesa é de dois dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O direito de defesa será exercido após a conclusão da instrução, com acesso a prova produzida, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da notificação do advogado e/ou defensor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em