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Quem deve ser notificado para que se inicie a contagem do prazo para o exercício do direito de defesa?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem deve ser notificado para que se inicie a contagem do prazo para o exercício do direito de defesa?
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Resposta

Deve ser notificado o advogado ou o defensor público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O direito de defesa será exercido após a conclusão da instrução, com acesso a prova produzida, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da notificação do advogado e/ou defensor público.

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