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Qual é o prazo para o órgão julgador proferir decisão após o exercício do direito de defesa?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual é o prazo para o órgão julgador proferir decisão após o exercício do direito de defesa?
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Resposta

Prazo de 10 dias, contado a partir do término do exercício do direito de defesa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O órgão julgador, após o exercício do direito de defesa, proferirá sua decisão em até 10 (dez) dias, podendo, se for o caso, converter o feito em diligência.

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