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Que providência discricionária o órgão julgador pode adotar quando for necessária a realização de atos complementares de instrução?
Legislação Penitenciária Estadual
Que providência discricionária o órgão julgador pode adotar quando for necessária a realização de atos complementares de instrução?
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Resposta
Pode converter o feito em diligência para promover a produção de provas ou atos necessários à instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - O órgão julgador, após o exercício do direito de defesa, proferirá sua decisão em até 10 (dez) dias, podendo, se for o caso, converter o feito em diligência.
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