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Quem pode exercer o direito de recurso em relação a medidas aplicadas à pessoa privada de liberdade?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Quem pode exercer o direito de recurso em relação a medidas aplicadas à pessoa privada de liberdade?
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Resposta

Pessoa privada de liberdade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O direito de recurso será exercido pela pessoa privada de liberdade, bem como pelo servidor do sistema penitenciário que tiver emitido a portaria de isolamento ou de instauração de procedimento.

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