Flashcard FC775496
Qual servidor do sistema penitenciário pode recorrer em razão da emissão da portaria de isolamento?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual servidor do sistema penitenciário pode recorrer em razão da emissão da portaria de isolamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor que emitiu a portaria de isolamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O direito de recurso será exercido pela pessoa privada de liberdade, bem como pelo servidor do sistema penitenciário que tiver emitido a portaria de isolamento ou de instauração de procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em