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Qual servidor do sistema penitenciário pode recorrer em razão da instauração de procedimento?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual servidor do sistema penitenciário pode recorrer em razão da instauração de procedimento?
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Resposta
O servidor que instaurou o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - O direito de recurso será exercido pela pessoa privada de liberdade, bem como pelo servidor do sistema penitenciário que tiver emitido a portaria de isolamento ou de instauração de procedimento.
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