Flashcard FC775502
A contagem do prazo para interpor recurso tem início a partir de qual marco?
Legislação Penitenciária Estadual
A contagem do prazo para interpor recurso tem início a partir de qual marco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia a partir da notificação da pessoa privada de liberdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Após a decisão do órgão julgador, os interessados poderão, em até 10 (dez) dias da notificação da pessoa privada de liberdade, interpor recurso à Comissão Revisional da respectiva Secretaria.
Parágrafo único. A Comissão Revisional disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para o julgamento do recurso, que não terá efeito suspensivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em