Flashcard FC775505
Qual condição processual determina o momento para lançamento da punição no registro carcerário?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual condição processual determina o momento para lançamento da punição no registro carcerário?
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Resposta
O trânsito em julgado da decisão condenatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Transitado em julgado, a punição será lançada em seu registro carcerário, comunicando-se ao juízo de execução penal ou de conhecimento.
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