Flashcard FC775513
Os prazos prescricionais previstos aplicam-se à pretensão punitiva, à pretensão executória ou a ambas?
Legislação Penitenciária Estadual
Os prazos prescricionais previstos aplicam-se à pretensão punitiva, à pretensão executória ou a ambas?
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Resposta
Aplicam-se a ambas: à pretensão punitiva e à pretensão executória da punição disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A prescrição da pretensão punitiva ou executória da punição disciplinar ocorrerá:
a) nos casos de infrações de grau leve, em 6 (seis) meses;
b) nos casos de infrações de grau médio, em 1 (um) ano;
c) nos casos de infrações de grau grave, em 3 (três) anos.
§ 1º Os prazos prescricionais regidos no caput serão contados a partir da data do fato.
§ 2º Nos casos de evasão, não ocorrendo a prescrição punitiva ou executória da punição disciplinar, inicia-se o cômputo do prazo a partir da data do reingresso da pessoa privada de liberdade no sistema prisional.
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