Flashcard FC775514
Em que momento a lei permite que a nulidade de uma decisão seja reconhecida?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que momento a lei permite que a nulidade de uma decisão seja reconhecida?
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Resposta
A nulidade da decisão pode ser reconhecida a qualquer época.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A nulidade da decisão será reconhecida em qualquer época, quando não tiverem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ou quando contrária à legislação vigente.
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