Flashcard FC775515
A inobservância de qual princípio relativo à efetiva possibilidade de defesa autoriza o reconhecimento da nulidade da decisão?
Legislação Penitenciária Estadual
A inobservância de qual princípio relativo à efetiva possibilidade de defesa autoriza o reconhecimento da nulidade da decisão?
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Resposta
A inobservância do princípio da ampla defesa autoriza o reconhecimento da nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A nulidade da decisão será reconhecida em qualquer época, quando não tiverem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ou quando contrária à legislação vigente.
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