Flashcard FC775516
A violação de qual garantia processual que assegura o direito de manifestação das partes autoriza o reconhecimento da nulidade da decisão?
Legislação Penitenciária Estadual
A violação de qual garantia processual que assegura o direito de manifestação das partes autoriza o reconhecimento da nulidade da decisão?
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Resposta
A violação do princípio do contraditório autoriza o reconhecimento da nulidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A nulidade da decisão será reconhecida em qualquer época, quando não tiverem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ou quando contrária à legislação vigente.
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