Flashcard FC775517
Que circunstância quanto à conformidade normativa autoriza o reconhecimento da nulidade de uma decisão?
Legislação Penitenciária Estadual
Que circunstância quanto à conformidade normativa autoriza o reconhecimento da nulidade de uma decisão?
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Resposta
Quando a decisão é contrária à legislação vigente, pode ser reconhecida como nula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A nulidade da decisão será reconhecida em qualquer época, quando não tiverem sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório ou quando contrária à legislação vigente.
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