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Qual autoridade tem a obrigação de regulamentar os casos omissos e os procedimentos administrativos e de instrução processual?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

Qual autoridade tem a obrigação de regulamentar os casos omissos e os procedimentos administrativos e de instrução processual?
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Resposta

O Poder Executivo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Poder Executivo regulamentará através de decreto os casos omissos e procedimentos administrativos e de instrução processual expostos neste Capítulo.

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