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Por qual instrumento normativo deve ser feita a regulamentação dos casos omissos e dos procedimentos administrativos e de instrução processual?
Legislação Penitenciária Estadual
Por qual instrumento normativo deve ser feita a regulamentação dos casos omissos e dos procedimentos administrativos e de instrução processual?
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Resposta
Por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Poder Executivo regulamentará através de decreto os casos omissos e procedimentos administrativos e de instrução processual expostos neste Capítulo.
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