Flashcard FC775520
Que situações deverão ser reguladas quando houver lacunas na disciplina aplicável à matéria?
Legislação Penitenciária Estadual
Que situações deverão ser reguladas quando houver lacunas na disciplina aplicável à matéria?
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Resposta
Os casos omissos, ou seja, situações não previstas pela norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Poder Executivo regulamentará através de decreto os casos omissos e procedimentos administrativos e de instrução processual expostos neste Capítulo.
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