Flashcard FC775522
Que regras relativas ao andamento de processos devem ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo?
Legislação Penitenciária Estadual
Que regras relativas ao andamento de processos devem ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras de instrução processual, isto é, as formalidades e atos necessários à condução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - O Poder Executivo regulamentará através de decreto os casos omissos e procedimentos administrativos e de instrução processual expostos neste Capítulo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em