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Quais órgãos têm suas normas aplicadas, quando couber, à matéria regulamentada pelo Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais órgãos têm suas normas aplicadas, quando couber, à matéria regulamentada pelo Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
As normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Aplicam-se à matéria aqui regulamentada, no que couber, as normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério da Justiça.
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