Flashcard FC775524
Em que hipótese as normas desses órgãos são aplicadas à matéria regulamentada pelo Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese as normas desses órgãos são aplicadas à matéria regulamentada pelo Código Penitenciário de Pernambuco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando couber, ou seja, naquilo que for compatível ou subsidiário ao que a legislação estadual regula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Aplicam-se à matéria aqui regulamentada, no que couber, as normas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Ministério da Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em