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O descumprimento das normas do Código exclui a responsabilidade penal do servidor?

Legislação Penitenciária Estadual

De acordo com o assunto Legislação Penitenciária do Estado de PE: Lei Estadual nº 15.755/2016 Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, responda:

O descumprimento das normas do Código exclui a responsabilidade penal do servidor?
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Resposta

Não. A responsabilidade penal do servidor permanece.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - O descumprimento das normas expressas neste Código sujeita o servidor à disciplina da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

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