Flashcard FC775529
Que magistrados têm assegurado o direito de livre trânsito no interior do estabelecimento prisional?
Legislação Penitenciária Estadual
Que magistrados têm assegurado o direito de livre trânsito no interior do estabelecimento prisional?
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Resposta
Juízes das varas regionais de execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Aos juízes das varas regionais de execução penal é assegurado o livre trânsito no interior do estabelecimento prisional submetido à sua jurisdição, inclusive, fora das horas normais de expediente e, mediante sua requisição, ser-lhe-á imediatamente apresentada qualquer pessoa privada de liberdade.
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