Flashcard FC775530
Em que local esses magistrados têm assegurado livre trânsito?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que local esses magistrados têm assegurado livre trânsito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No interior do estabelecimento prisional submetido à sua jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Aos juízes das varas regionais de execução penal é assegurado o livre trânsito no interior do estabelecimento prisional submetido à sua jurisdição, inclusive, fora das horas normais de expediente e, mediante sua requisição, ser-lhe-á imediatamente apresentada qualquer pessoa privada de liberdade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em