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Qual é a natureza das dotações destinadas a cobrir as despesas decorrentes da aplicação do Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Qual é a natureza das dotações destinadas a cobrir as despesas decorrentes da aplicação do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
São dotações próprias consignadas nos orçamentos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As despesas resultantes da aplicação deste Código correrão à conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, ressalvadas as fontes decorrentes de fundos e convênios assegurados em legislações específicas.
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