Flashcard FC775538
Quais esferas da administração pública devem constar como responsáveis pelas dotações que cobrem essas despesas?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais esferas da administração pública devem constar como responsáveis pelas dotações que cobrem essas despesas?
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Resposta
Os respectivos órgãos da administração pública direta e da administração pública indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As despesas resultantes da aplicação deste Código correrão à conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, ressalvadas as fontes decorrentes de fundos e convênios assegurados em legislações específicas.
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