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Quais fontes de financiamento ficam ressalvadas como exceção ao custeio das despesas do Código Penitenciário de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Quais fontes de financiamento ficam ressalvadas como exceção ao custeio das despesas do Código Penitenciário de Pernambuco?
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Resposta
As fontes decorrentes de fundos e convênios assegurados por legislações específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - As despesas resultantes da aplicação deste Código correrão à conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos dos respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, ressalvadas as fontes decorrentes de fundos e convênios assegurados em legislações específicas.
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