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Em que hipótese aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco?
Legislação Penitenciária Estadual
Em que hipótese aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco?
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Resposta
Aplicam-se quando houver omissão no Código Penitenciário de Pernambuco.Essas normas são utilizadas para suprir lacunas do regime penitenciário.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 158. - Aplicam-se, subsidiariamente a este Código, em suas omissões, o Código de Processo Penal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Organização Judiciária de Pernambuco.
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